Episódio 1 (Direito Tributário) – O CASHBACK do IBS na Reforma Tributária e o seu viés inconstitucional

Está se discutindo em Brasília, com a tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, da viabilidade e da possibilidade de devolver parte do IBS aos contribuintes de baixa renda.Pois bem, farei aqui uma avaliação estritamente técnica, no âmbito do direito constitucional tributário, sem adentrar aos aspectos políticos desta proposta.